Termos e Condições Gerais
1. Identificação do prestador
ARMOLUSO UNIPESSOAL LDA, sociedade de direito português, NIF PT514691492, Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL) n.º 153445/AL, sede social: Rua de São Bento 111, 4970-451 Arcos de Valdevez, Portugal.
2. Objeto
Os presentes termos e condições regem o aluguer sazonal dos apartamentos "Casa São Bento" situados em Arcos de Valdevez, Portugal.
3. Reserva e pagamento
Para qualquer reserva efetuada com mais de 14 dias de antecedência em relação à data de chegada, é pago um sinal de 30% do valor total por cartão bancário através da plataforma segura Stripe no momento da reserva. O restante (70%) é cobrado automaticamente 7 dias antes da data de chegada no mesmo método de pagamento. Em caso de falha na cobrança automática, é enviado um link de pagamento por email ao hóspede.
Para qualquer reserva efetuada com 14 dias ou menos de antecedência em relação à data de chegada, o valor total (100%) é pago imediatamente por cartão bancário no momento da reserva.
Um email de confirmação é enviado ao hóspede após cada pagamento (sinal e restante). A estadia não pode iniciar sem o pagamento integral.
Ao efetuar o pagamento do sinal, o hóspede consente expressamente que a ARMOLUSO UNIPESSOAL LDA, através do Stripe, conserve de forma tokenizada e segura os dados do cartão bancário e proceda ao débito automático do saldo remanescente 7 dias antes da data de chegada.
Uma caução de 500 € por apartamento (1 000 € para a casa inteira) é pré-autorizada no cartão bancário do hóspede 24 horas antes da data de chegada. Este montante não é debitado. É automaticamente libertado 48 horas após a data de partida, salvo em caso de danos constatados na inspeção de saída. Em caso de danos, a totalidade ou parte da caução pode ser retida.
4. Tarifas
As tarifas variam conforme a época e o apartamento escolhido. Incluem IVA à taxa de 6%. Taxas de limpeza de 60€ a 80€ por estadia aplicam-se conforme o apartamento (200€ para a casa inteira). A estadia mínima é de 2 noites (3 noites em época alta).
5. Cancelamento pelo hóspede
Cancelamento gratuito até 14 dias antes da chegada: o sinal é reembolsado integralmente no método de pagamento utilizado. Entre 14 e 7 dias antes da chegada, 50% do sinal é retido. Com menos de 7 dias de antecedência, o sinal não é reembolsável.
Se o restante já tiver sido cobrado no momento do cancelamento, a parte reembolsável é devolvida num prazo de 5 a 10 dias úteis.
Em caso de não comparência (no-show) ou saída antecipada, não haverá lugar a qualquer reembolso das quantias já pagas.
6. Cancelamento pelo prestador
Em caso de força maior, indisponibilidade do alojamento ou reserva duplicada, o prestador reserva-se o direito de cancelar a reserva. Neste caso, a totalidade dos valores pagos (sinal e/ou restante) é reembolsada ao hóspede num prazo de 5 a 10 dias úteis. O prestador esforçar-se-á por propor datas alternativas ou alojamento de substituição sempre que possível.
7. Direito de retratação
Em conformidade com o artigo 16.º da Diretiva 2011/83/UE e o artigo 17.º do Decreto-Lei 24/2014 (Portugal), o direito de retratação não se aplica a contratos de prestação de serviços de alojamento numa data ou período determinado. Aplica-se a política de cancelamento descrita nos artigos 5 e 6.
8. Registo dos ocupantes e acesso ao alojamento
Em conformidade com a regulamentação portuguesa (AIMA/SSI, Portaria 287/2007), a identificação de cada ocupante é obrigatória e deve ser transmitida às autoridades no prazo de 3 dias úteis após a chegada. O hóspede deve registar todos os ocupantes através do formulário online fornecido aquando da confirmação da reserva.
Os códigos de acesso ao alojamento (fechadura inteligente) só são comunicados quando ambas as condições seguintes estão reunidas:
- O pagamento integral da estadia foi efetuado.
- O registo de todos os ocupantes está completo.
Sem estas duas condições preenchidas, nenhum código de acesso será transmitido e o acesso ao alojamento não poderá ser garantido.
9. Chegada e partida
Check-in a partir das 15h00. Check-out antes das 11h00. Horários flexíveis podem ser combinados conforme disponibilidade.
10. Regulamento interno
O alojamento dispõe de um Regulamento Interno disponível no local e enviado por email antes da chegada. O incumprimento das regras (designadamente ruído excessivo entre as 23h00 e as 07h00, fumar no interior, exceder a capacidade máxima ou comportamento perturbador) confere ao prestador o direito de cancelar a estadia imediatamente e sem reembolso.
11. Seguro
A ARMOLUSO UNIPESSOAL LDA mantém o seguro multirriscos e de responsabilidade civil obrigatório para Alojamento Local, nos termos do artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014. A responsabilidade do prestador por danos está limitada às coberturas e capitais da apólice em vigor. O prestador não se responsabiliza pela perda, furto ou dano de bens pessoais dos hóspedes.
12. Reclamações
A ARMOLUSO UNIPESSOAL LDA dispõe de Livro de Reclamações físico disponível no alojamento e de Livro de Reclamações Eletrónico acessível em www.livroreclamacoes.pt.
13. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os dados de identidade dos ocupantes são recolhidos com base na obrigação legal (Portaria 287/2007) e conservados durante 1 ano. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade disponível no site.
14. Taxa turística
Qualquer taxa turística municipal aplicável, caso exigida pelo Município de Arcos de Valdevez, não está incluída no preço base e será cobrada separadamente.
15. Lei aplicável e litígios
Os presentes termos e condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos tribunais do seu local de residência, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. Para resolução alternativa de litígios, o consumidor pode contactar o CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt) ou a plataforma europeia de RLL em https://ec.europa.eu/consumers/odr.